Assembleia abre etapa final do Seminário Águas de Minas III

Especialista da ONU destaca necessidade de reduzir a desigualdade no acesso a recursos hídricos e saneamento. Debate continua nesta sexta (30), das 9 às 18 horas, na ALMG.

O combate à desigualdade no acesso à água encanada e ao saneamento é o ponto prioritário a ser gerenciado pelos países que se preocupam com os direitos humanos. A questão foi destacada na abertura da etapa final do Seminário Legislativo Águas de Minas III: Desafios da Crise Hídrica e a Construção da Sustentabilidade, realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na noite desta terça-feira (29/9/15).

Esta fase final prossegue até a sexta-feira (2/10), quando se consolidará a plenária final, na qual serão priorizadas e votadas 147 propostas, que foram elencadas em fóruns regionais e também por meio de consulta popular no Portal da ALMG. As atividades do seminário tiveram início em 30 de junho, com os encontros realizados em nove cidades localizadas nas principais bacias hidrográficas do Estado. Nesses fóruns, as propostas que integram o documento a ser votado no último dia do evento foram debatidas, priorizadas e registradas.

Igualdade de acesso - Na palestra magna, o relator especial do direito humano à água e ao esgotamento sanitário da Organização a Nações Unidas (ONU), Leo Heller, destacou que, embora o tema não seja novo, esse direito humano ainda não foi incorporado por todos os países que integram a ONU, inclusive pelo Brasil. Segundo ele, a despeito de ter apoiado o projeto de resolução das Nações Unidas sobre o tema, datado de 2010, o Brasil ainda não o incorporou na prática.

O especialista alertou para as duas faces deste direito: de um lado, obrigações e atribuições dos países, seus prestadores de serviço e agentes reguladores; do outro, a prerrogativa da sociedade civil de recorrer quando sofre violações em seu direito humano à água e ao esgotamento sanitário. De acordo com ele, esses recursos devem ser assegurados a todos, e cabe aos estados garanti-los, priorizando o uso pessoal e doméstico, em quantidade e qualidade suficiente, além de acessíveis cultural, física e economicamente.

 "Pensar nesses direitos é lembrar da necessidade de respeitar os princípios da igualdade e não-discriminação, da participação e inclusão, da responsabilidade e prestação de contas. A desigualdade ainda é grande, mas os estados e demais responsáveis precisam abrir caminhos para romper isso e garantir equidade. Os governos têm de ser transparentes em seus planejamentos e na execução de ações, mostrando comprometimento em universalizar a disponibilidade de água e saneamento. Afinal, cabe aos estados defender, proteger e realizar os direitos humanos", avaliou.

Leo Heller ainda salientou que a disponibilidade e gestão sustentável de abastecimento de água e esgoto sanitário, de forma acessível para todos e sem discriminação, consta nas perspectivas globais da ONU. Esse documento prevê metas a serem cumpridas pelos países membros nos próximos 15 anos. O especialista alertou, ainda, que as médias de fornecimento de água e saneamento apontadas pelos países mascaram a realidade.

 

 

 

No último dia 1º de outubro, foi anunciada a obrigatoriedade dos extintores do tipo ABC. O novo equipamento, segundo o Contran, é mais eficiente no combate ao fogo em mais tipos de materiais em relação ao antigo, do tipo BC.

A exigência da mudança iria começar a valer em 1º de janeiro deste ano, causando uma corrida às lojas especializadas em acessórios para carros em todo o país. O caos resultou na falta de produto e em crescentes denúncias contra os preços abusivos dos extintores.

Devido aos problemas, houve adiamentos na obrigatoriedade da troca, até que o Contran decidiu que seria preciso entre 3 a 4 anos para implantar a mudança total.

"A mudança na legislação ocorre após 90 dias de avaliação técnica e consulta aos setores envolvidos", diz uma nota do Contran. De acordo com o órgão, o uso do extintor vencido representa mais risco do que o incêndio no veículo. Além disso, com tecnologia cada vez mais avançada nos veículos, o número de incêndios vem diminuindo drasticamente.

 

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