Assembleia abre etapa final do Seminário Águas de Minas III

O combate à desigualdade no acesso à água encanada e ao saneamento é o ponto prioritário a ser gerenciado pelos países que se preocupam com os direitos humanos. A questão foi destacada na abertura da etapa final do Seminário Legislativo Águas de Minas III: Desafios da Crise Hídrica e a Construção da Sustentabilidade, realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na noite desta terça-feira (29/9/15).

Esta fase final prossegue até a sexta-feira (2/10), quando se consolidará a plenária final, na qual serão priorizadas e votadas 147 propostas, que foram elencadas em fóruns regionais e também por meio de consulta popular no Portal da ALMG. As atividades do seminário tiveram início em 30 de junho, com os encontros realizados em nove cidades localizadas nas principais bacias hidrográficas do Estado. Nesses fóruns, as propostas que integram o documento a ser votado no último dia do evento foram debatidas, priorizadas e registradas.

Igualdade de acesso - Na palestra magna, o relator especial do direito humano à água e ao esgotamento sanitário da Organização a Nações Unidas (ONU), Leo Heller, destacou que, embora o tema não seja novo, esse direito humano ainda não foi incorporado por todos os países que integram a ONU, inclusive pelo Brasil. Segundo ele, a despeito de ter apoiado o projeto de resolução das Nações Unidas sobre o tema, datado de 2010, o Brasil ainda não o incorporou na prática.

O especialista alertou para as duas faces deste direito: de um lado, obrigações e atribuições dos países, seus prestadores de serviço e agentes reguladores; do outro, a prerrogativa da sociedade civil de recorrer quando sofre violações em seu direito humano à água e ao esgotamento sanitário. De acordo com ele, esses recursos devem ser assegurados a todos, e cabe aos estados garanti-los, priorizando o uso pessoal e doméstico, em quantidade e qualidade suficiente, além de acessíveis cultural, física e economicamente.

 "Pensar nesses direitos é lembrar da necessidade de respeitar os princípios da igualdade e não-discriminação, da participação e inclusão, da responsabilidade e prestação de contas. A desigualdade ainda é grande, mas os estados e demais responsáveis precisam abrir caminhos para romper isso e garantir equidade. Os governos têm de ser transparentes em seus planejamentos e na execução de ações, mostrando comprometimento em universalizar a disponibilidade de água e saneamento. Afinal, cabe aos estados defender, proteger e realizar os direitos humanos", avaliou.

Leo Heller ainda salientou que a disponibilidade e gestão sustentável de abastecimento de água e esgoto sanitário, de forma acessível para todos e sem discriminação, consta nas perspectivas globais da ONU. Esse documento prevê metas a serem cumpridas pelos países membros nos próximos 15 anos. O especialista alertou, ainda, que as médias de fornecimento de água e saneamento apontadas pelos países mascaram a realidade.